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Termos de Uso — Painel Administrativo

Versão 0.1.1-draft · Última atualização: 16 de junho de 2026 às 15:37
⚠ Documento em revisão jurídica.
O texto atual é uma base preliminar. A versão definitiva, auditada pelo jurídico, será publicada em breve.

1. Escopo

Este documento rege o uso do Painel Administrativo Prorrac por funcionários, prestadores de serviço e demais usuários internos da Prorrac. Para os termos de uso do Portal do Cliente, consulte o documento correspondente.

2. Confidencialidade

Todas as informações acessíveis através do Painel — dados de clientes empresa, clientes finais, veículos, equipamentos, logs e relatórios — são confidenciais. O usuário compromete-se a não divulgar, compartilhar ou utilizar tais informações para fins alheios à sua função na Prorrac.

3. Credenciais de acesso

A credencial de acesso (usuário e senha) é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do usuário. É vedado compartilhar credenciais com terceiros, ainda que colegas de equipe. Toda ação registrada sob uma credencial é atribuída ao titular dela.

4. Registro de ações

Todas as ações realizadas no painel são registradas em log de auditoria (action_logs), incluindo: criação, edição e exclusão de registros; consultas a dados sensíveis; tentativas de acesso negadas; e ações administrativas. Esses registros são mantidos integralmente para fins de auditoria interna e atendimento a obrigações legais.

5. Uso adequado

O usuário deve utilizar o painel exclusivamente para o exercício de suas atribuições. É vedado: (i) acessar dados sem necessidade operacional; (ii) realizar consultas em massa fora do escopo da função; (iii) tentar contornar controles de permissão; (iv) instalar plugins, scripts ou ferramentas que automatizem ações sem autorização da Prorrac.

6. Tratamento de dados pessoais

O usuário do painel atua como operador no tratamento de dados pessoais sob direção da Prorrac (controladora). Deve seguir rigorosamente as instruções operacionais, os procedimentos de segurança da informação e a Política de Privacidade da Prorrac no manuseio de dados de clientes finais.

7. Encerramento de vínculo

Ao encerramento do vínculo do usuário com a Prorrac, sua credencial será imediatamente desativada. A obrigação de confidencialidade persiste após o encerramento, pelos prazos legais aplicáveis.

8. Aceite e vigência

O uso continuado do Painel após a publicação deste documento implica concordância com seus termos. A versão e a data estão indicadas no rodapé.